Marco Legal dos Seguros: Inovações e Impactos no Planejamento Sucessório
A Lei 15.040/2024 moderniza o sistema de seguros no Brasil, detalhando normas sobre interesse legítimo, regulação de sinistros e proteção ao segurado. Reforça a impenhorabilidade do capital segurado e facilita o planejamento sucessório, garantindo que o capital segurado não integra a herança e é direcionado diretamente aos beneficiários.
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